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Meanings of capacidade de exercício in Portuguese

Russian
дееспособность
English
capacity
Catalan
capacitat d’obrar
Spanish
capacidad legal

Conceito legal.

        Related terms
        capacity
        Synonyms
        Examples for "capacidade de fato"
        Examples for "capacidade de fato"
        1
        Daí a consagrada distinção quanto à capacidade de fato ou de exercício:
        Manual das Sociedades Comerciais - Direito de Empresa
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        Elimina-se, assim, a mal fundamentada distinção entre capacidade de fato e de direito.
        Ética & Retórica
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        Para adquirir capacidade de fato, uma pessoa deve preencher determinadas condições biológicas e legais.
        Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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        A segunda forma de alcance de capacidade de fato plena se dá pela emancipação.
        EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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        Mas não têm a capacidade de fato ou de exercício.
        DIREITO CIVIL BRASILEIRO V. 1 - PARTE GERAL
        Usage of capacidade de exercício in Portuguese
        1
        A partir da cessação da causa que impede a capacidade de exercício pela pessoa.
        Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª Fase - Civil - Vol. 1
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        O eu é a capacidade de exercício do livre-arbítrio, da decisão livre, da autodeterminação, de administrar os próprios atos e ser responsável por eles.
        A Sabedoria Nossa de Cada Dia
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        Nesse último caso, tendo em vista a plena capacidade de exercício, o índio integrado encontra-se em condições de pactuar contrato de trabalho de forma válida.
        Manual de Direito do Trabalho
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        Assim, a redução da maioridade civil tem efeitos restritos à capacidade de exercício pessoal dos atos da vida privada, sem qualquer relevância na esfera penal.
        Tribuna
        This collocation consists of:
        Translations for capacidade de exercício
        English
        capacity